Termos de Uso

Última atualização: 25 de agosto de 2026 · Valem para o lojista que usa a Nextout.

1. Das Disposições Preliminares e do Aceite

1.1. Os presentes Termos de Uso estabelecem as regras e condições aplicáveis à utilização da plataforma Nextout, disponibilizada por NEXTOUT LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 68.452.725/0001-54, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

1.2. A PLATAFORMA disponibiliza ao usuário empresarial, profissional ou comerciante, doravante denominado SELLER, uma solução tecnológica destinada à criação, configuração, gestão, organização e operacionalização de recursos relacionados à sua própria atividade comercial.

1.3. Para utilização da PLATAFORMA, o SELLER deverá realizar seu cadastro, fornecer as informações solicitadas e aceitar expressamente estes Termos de Uso, bem como as demais políticas, condições comerciais e documentos eventualmente disponibilizados.

1.4. A aceitação destes Termos poderá ocorrer por meio eletrônico, mediante marcação de campo específico, clique em botão de aceite, confirmação no ambiente da PLATAFORMA ou pela própria utilização dos serviços após sua disponibilização.

1.5. Ao aceitar estes Termos, o SELLER declara que possui capacidade jurídica para contratar os serviços e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, que possui poderes suficientes para representá-la.

1.6. O SELLER declara ter lido e compreendido as condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumprir integralmente suas disposições.

1.7. A utilização da PLATAFORMA pressupõe a aceitação destes Termos e das políticas complementares aplicáveis, especialmente da Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Conteúdo, Política de Chargeback, Reembolso e Disputas e, quando aplicável, do instrumento específico de tratamento de dados pessoais.

1.8. Estes Termos poderão ser complementados por propostas comerciais, páginas de contratação, planos, contratos específicos, ordens de serviço ou outros instrumentos disponibilizados pela PLATAFORMA, que integrarão a relação contratual quando expressamente aplicáveis.

2. Da Definição e Natureza dos Serviços

2.1. A PLATAFORMA é disponibilizada sob o modelo Software as a Service – SaaS, consistindo na disponibilização de tecnologia, infraestrutura digital, sistemas, funcionalidades e ferramentas destinadas a auxiliar o SELLER na gestão de sua própria operação.

2.2. As funcionalidades disponibilizadas poderão incluir, conforme o plano contratado e a disponibilidade da PLATAFORMA:

• I – criação e gerenciamento de páginas, lojas ou ambientes digitais;
• II – gerenciamento de produtos e serviços;
• III – ferramentas de checkout;
• IV – integração com gateways e meios de pagamento;
• V – ferramentas de gestão de pedidos;
• VI – gerenciamento de informações comerciais;
• VII – ferramentas de acompanhamento de vendas;
• VIII – integrações com sistemas de terceiros;
• IX – ferramentas de comunicação ou automação;
• X – mecanismos de análise, relatórios e acompanhamento de informações;
• XI – armazenamento e processamento técnico de informações;
• XII – ferramentas de gestão de clientes e pedidos, quando disponibilizadas;
• XIII – demais funcionalidades disponibilizadas pela PLATAFORMA.

2.3. As funcionalidades efetivamente disponibilizadas ao SELLER dependerão do plano contratado, contratação específica, configuração, disponibilidade técnica e condições comerciais aplicáveis.

2.4. A PLATAFORMA poderá modificar, substituir, acrescentar, limitar ou descontinuar funcionalidades, inclusive para fins de melhoria, segurança, adequação tecnológica, evolução do produto ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

2.5. A PLATAFORMA não garante que todas as funcionalidades permanecerão disponíveis indefinidamente, podendo determinadas ferramentas ser alteradas ou substituídas por funcionalidades de finalidade semelhante.

2.6. A PLATAFORMA constitui ferramenta tecnológica de apoio à atividade comercial do SELLER, não garantindo volume mínimo de vendas, faturamento, conversão, número de consumidores, aprovação de transações ou qualquer resultado econômico específico.

3. Da Natureza da Plataforma e da Ausência de Intermediação Comercial

3.1. A PLATAFORMA atua como fornecedora de tecnologia, disponibilizando ao SELLER ferramentas tecnológicas para utilização em sua própria atividade comercial.

3.2. A PLATAFORMA não é fabricante, fornecedora, distribuidora, importadora, revendedora ou comerciante dos produtos ou serviços disponibilizados pelo SELLER.

3.3. A PLATAFORMA não adquire produtos ou serviços do SELLER para posterior revenda.

3.4. A utilização da PLATAFORMA não caracteriza, por si só, intermediação comercial, representação comercial, agência, mandato, franquia, sociedade, joint venture, parceria comercial ou qualquer outra relação de representação entre a PLATAFORMA e o SELLER.

3.5. O contrato de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado em razão da atividade do SELLER é estabelecido diretamente entre o SELLER e seu respectivo consumidor, cabendo ao SELLER cumprir integralmente as obrigações decorrentes dessa relação.

3.6. O SELLER é responsável pela definição de seus preços, produtos, serviços, condições comerciais, políticas de pagamento, entrega, troca, devolução, cancelamento, garantia e atendimento.

3.7. A PLATAFORMA não participa da definição das condições comerciais estabelecidas pelo SELLER com seus consumidores.

3.8. A eventual disponibilização de ferramentas de checkout, integração, comunicação ou pagamento não altera a natureza tecnológica dos serviços prestados pela PLATAFORMA.

3.9. O SELLER reconhece que a utilização de infraestrutura tecnológica não transfere à PLATAFORMA suas obrigações legais ou comerciais perante seus consumidores.

3.10. Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, a caracterização jurídica da relação entre as partes observará também a forma como os serviços são efetivamente prestados, não prevalecendo disposição contratual que contrarie a realidade da operação ou norma legal de aplicação obrigatória.

4. Das Obrigações do Seller

4.1. O SELLER será integralmente responsável pela utilização da PLATAFORMA em sua atividade comercial.

4.2. São obrigações do SELLER:

• I – fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• II – manter seus dados cadastrais atualizados;
• III – manter suas credenciais de acesso sob sigilo;
• IV – utilizar a PLATAFORMA de acordo com a legislação aplicável;
• V – comercializar somente produtos e serviços cuja venda seja lícita;
• VI – obter licenças, autorizações, registros e certificações eventualmente necessários à sua atividade;
• VII – cumprir as normas consumeristas aplicáveis;
• VIII – cumprir suas obrigações fiscais e tributárias;
• IX – emitir documentos fiscais quando legalmente exigidos;
• X – cumprir as ofertas realizadas aos consumidores;
• XI – responsabilizar-se pela qualidade, quantidade, segurança e características dos produtos ou serviços comercializados;
• XII – realizar a entrega dos produtos ou prestar os serviços contratados;
• XIII – disponibilizar atendimento adequado aos seus consumidores;
• XIV – observar as regras aplicáveis a trocas, devoluções, cancelamentos e direito de arrependimento;
• XV – responder às reclamações relacionadas aos produtos ou serviços comercializados;
• XVI – responder por chargebacks e disputas relacionadas às suas próprias transações;
• XVII – observar as regras dos gateways e meios de pagamento utilizados;
• XVIII – respeitar direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual;
• XIX – não utilizar a PLATAFORMA para atividades fraudulentas, ilícitas ou abusivas;
• XX – não utilizar a PLATAFORMA para comercialização de produtos ou serviços proibidos pelas políticas da PLATAFORMA ou pela legislação;
• XXI – manter documentos e registros suficientes para demonstrar a regularidade de suas operações;
• XXII – fornecer tempestivamente documentos e informações solicitados pela PLATAFORMA para fins de segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal ou suporte;
• XXIII – comunicar imediatamente qualquer utilização indevida ou comprometimento de sua conta;
• XXIV – não praticar atos que possam comprometer a segurança, disponibilidade ou funcionamento da PLATAFORMA;
• XXV – não utilizar mecanismos destinados a contornar limitações, bloqueios ou controles de segurança da PLATAFORMA.

5. Dos Produtos e Serviços Comercializados pelo Seller

5.1. O SELLER é o único responsável pelos produtos e serviços disponibilizados por meio da infraestrutura tecnológica da PLATAFORMA.

5.2. A PLATAFORMA não garante a existência, disponibilidade, qualidade, autenticidade, segurança, legalidade ou conformidade dos produtos ou serviços oferecidos pelo SELLER.

5.3. É vedado ao SELLER utilizar a PLATAFORMA para comercializar produtos ou serviços ilícitos, fraudulentos, falsificados, contrabandeados, proibidos ou sujeitos a restrições incompatíveis com a legislação aplicável ou com as políticas internas da PLATAFORMA.

5.4. A PLATAFORMA poderá solicitar informações, documentos ou esclarecimentos sobre produtos, serviços ou atividades do SELLER sempre que entender necessário para segurança, conformidade, prevenção a fraudes ou funcionamento adequado da plataforma.

5.5. O não atendimento à solicitação poderá resultar na suspensão, limitação ou encerramento da conta, conforme as disposições destes Termos.

5.6. A eventual aprovação, publicação ou permanência de determinado produto ou serviço na PLATAFORMA não representa certificação, validação, recomendação ou garantia de sua legalidade, qualidade ou conformidade.

6. Do Uso Proibido da Plataforma

6.1. Sem prejuízo das demais proibições previstas nestes Termos, é vedado ao SELLER utilizar a PLATAFORMA para:

• I – praticar ou facilitar fraudes;
• II – utilizar identidade ou informações falsas;
• III – comercializar produtos falsificados ou de procedência ilícita;
• IV – violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• V – realizar atividades proibidas pela legislação;
• VI – promover lavagem de dinheiro ou operações destinadas a ocultar a origem de recursos;
• VII – utilizar a PLATAFORMA para práticas abusivas contra consumidores;
• VIII – transmitir código malicioso, vírus ou arquivos destinados a comprometer sistemas;
• IX – tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou informações;
• X – explorar vulnerabilidades da PLATAFORMA sem autorização;
• XI – realizar ataques, sobrecarga ou interferência na infraestrutura;
• XII – contornar mecanismos de segurança, bloqueios ou limitações;
• XIII – utilizar dados de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico adequado;
• XIV – utilizar a PLATAFORMA para envio abusivo ou ilícito de comunicações;
• XV – utilizar a PLATAFORMA para qualquer finalidade incompatível com estes Termos.

6.2. A identificação de utilização proibida poderá ensejar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.

7. Do Cadastro, da Conta e das Credenciais

7.1. Cada SELLER deverá manter seus dados cadastrais corretos e atualizados.

7.2. A conta é vinculada ao respectivo SELLER e não poderá ser cedida ou transferida a terceiros sem autorização da PLATAFORMA.

7.3. O SELLER será responsável por todas as operações realizadas mediante suas credenciais, salvo quando comprovada falha diretamente imputável à PLATAFORMA.

7.4. O SELLER deverá adotar medidas adequadas para proteção de suas senhas, tokens, chaves de acesso e demais credenciais.

7.5. Caso identifique acesso indevido, o SELLER deverá comunicar imediatamente a PLATAFORMA.

7.6. A PLATAFORMA poderá adotar mecanismos de autenticação, validação de identidade, verificação cadastral e segurança sempre que entender necessário.

7.7. A PLATAFORMA poderá solicitar documentos societários, cadastrais ou de identificação para validação da identidade e legitimidade do SELLER.

8. Dos Planos, Preços, Cobranças e Pagamentos

8.1. A utilização de determinadas funcionalidades da PLATAFORMA poderá estar condicionada à contratação de plano pago ou serviço específico.

8.2. Os valores, periodicidade, limites, funcionalidades e condições de cada plano serão informados no momento da contratação ou em instrumento comercial específico.

8.3. O SELLER autoriza a cobrança dos valores correspondentes ao plano ou serviços contratados, conforme o meio de pagamento disponibilizado pela PLATAFORMA.

8.4. Os valores contratados poderão ser reajustados periodicamente, observadas as condições informadas ao SELLER e a legislação aplicável.

8.5. A alteração de plano, contratação de funcionalidades adicionais ou utilização de serviços sujeitos a cobrança específica poderá gerar novos valores, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

8.6. O atraso ou não pagamento de valores poderá resultar em:

• I – cobrança dos valores vencidos;
• II – incidência dos encargos previstos na contratação;
• III – suspensão de funcionalidades;
• IV – limitação de acesso;
• V – bloqueio da conta;
• VI – encerramento da relação contratual, observadas as disposições destes Termos e da legislação aplicável.

8.7. O SELLER permanece responsável pelos valores regularmente constituídos até a efetiva cessação da contratação.

8.8. Eventuais tributos incidentes sobre a atividade do SELLER serão de sua exclusiva responsabilidade, salvo quando a legislação determinar de forma diversa.

9. Dos Gateways, Meios de Pagamento e Processamento Financeiro

9.1. A PLATAFORMA poderá disponibilizar integrações tecnológicas com gateways, adquirentes, subadquirentes, instituições de pagamento, bancos e outros fornecedores de serviços financeiros.

9.2. As integrações possuem natureza tecnológica, permitindo ao SELLER conectar sua operação aos respectivos provedores.

9.3. Salvo disposição expressa em contrário e observada a operação efetivamente realizada, a PLATAFORMA não processa, não liquida, não recebe em nome próprio e não custodia os valores pagos pelos consumidores nas transações realizadas pelo SELLER.

9.4. A autorização, recusa, processamento, liquidação, retenção, estorno, cancelamento ou transferência de valores será realizada pelo respectivo provedor de pagamento, de acordo com suas próprias regras.

9.5. O SELLER deverá observar os termos de uso, políticas e procedimentos dos respectivos gateways e meios de pagamento.

9.6. A PLATAFORMA não garante:

• I – aprovação de determinada transação;
• II – disponibilidade permanente de determinado meio de pagamento;
• III – prazo específico de liquidação;
• IV – ausência de retenções;
• V – ausência de chargebacks;
• VI – ausência de fraudes;
• VII – reversão de transações contestadas.

9.7. Eventuais bloqueios, retenções ou indisponibilidades determinadas pelo gateway ou instituição financeira deverão ser tratados pelo SELLER diretamente com o respectivo fornecedor, sem prejuízo de eventual suporte técnico que possa ser prestado pela PLATAFORMA.

10. Dos Serviços de Terceiros e Integrações

10.1. A PLATAFORMA poderá permitir integração com serviços, sistemas, APIs, aplicativos, gateways, instituições financeiras, ferramentas de comunicação, serviços de hospedagem, fornecedores logísticos e outros terceiros.

10.2. Os serviços de terceiros possuem regras, políticas, níveis de disponibilidade e condições próprias.

10.3. A PLATAFORMA não garante a disponibilidade, continuidade, desempenho ou funcionamento de serviços de terceiros que não estejam sob seu controle direto.

10.4. Alterações, indisponibilidades, limitações, bloqueios ou encerramentos de serviços de terceiros poderão afetar funcionalidades da PLATAFORMA.

10.5. O SELLER deverá cumprir as condições e políticas dos terceiros cujos serviços utilizar.

10.6. A PLATAFORMA poderá suspender ou modificar determinada integração quando houver risco de segurança, incompatibilidade técnica, alteração promovida pelo terceiro ou necessidade de adequação legal.

11. Dos Chargebacks e das Disputas

11.1. O SELLER reconhece que chargebacks constituem eventos relacionados às transações realizadas em sua atividade comercial e, portanto, são de sua responsabilidade.

11.2. O SELLER deverá fornecer ao respectivo gateway, adquirente ou instituição de pagamento todas as informações necessárias para contestação de uma transação.

11.3. A PLATAFORMA poderá disponibilizar ferramentas para organização, armazenamento ou envio de informações relacionadas às disputas.

11.4. A disponibilização dessas ferramentas não significa que a PLATAFORMA assume a obrigação de contestar o chargeback ou garantir seu resultado.

11.5. O SELLER será responsável pela manutenção de documentos capazes de demonstrar a regularidade das vendas, incluindo comprovantes de entrega, comunicações, pedidos, notas fiscais e demais documentos pertinentes.

11.6. O SELLER deverá observar rigorosamente os prazos estabelecidos pelos meios de pagamento para apresentação de documentos.

11.7. A perda de prazo decorrente de omissão ou atraso do SELLER será de sua exclusiva responsabilidade.

11.8. A PLATAFORMA poderá colaborar tecnicamente com o SELLER ou com o gateway quando necessário e possível.

11.9. O resultado da contestação dependerá das regras e procedimentos do respectivo provedor de pagamento ou instituição responsável pela análise da disputa.

12. Dos Reembolsos, Cancelamentos e Devoluções

12.1. O SELLER será responsável pelos pedidos de cancelamento, reembolso, troca e devolução relacionados aos produtos ou serviços por ele comercializados.

12.2. O SELLER deverá observar os direitos assegurados aos consumidores pela legislação aplicável.

12.3. A PLATAFORMA poderá disponibilizar funcionalidades destinadas à operacionalização técnica de determinadas solicitações, sem assumir a responsabilidade comercial pela venda.

12.4. Quando o reembolso depender de processamento realizado por gateway ou instituição financeira, a PLATAFORMA não será responsável pelo prazo de processamento definido por terceiro.

12.5. Eventuais valores decorrentes de reembolso, chargeback ou cancelamento serão tratados de acordo com as regras do respectivo meio de pagamento.

13. Da Propriedade Intelectual

13.1. A PLATAFORMA, sua tecnologia, código-fonte, sistemas, interfaces, marcas, nomes comerciais, bancos de dados, layouts, funcionalidades, metodologias, documentação e demais elementos que a compõem são protegidos pela legislação aplicável.

13.2. O uso da PLATAFORMA não transfere ao SELLER qualquer direito de propriedade intelectual.

13.3. Durante a vigência da contratação, o SELLER recebe licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilização da PLATAFORMA exclusivamente para suas atividades autorizadas.

13.4. É vedado ao SELLER:

• I – copiar ou reproduzir a tecnologia;
• II – realizar engenharia reversa;
• III – tentar acessar o código-fonte;
• IV – comercializar ou sublicenciar a PLATAFORMA;
• V – remover avisos de propriedade intelectual;
• VI – utilizar a tecnologia para desenvolvimento de serviço concorrente mediante cópia ou reprodução indevida;
• VII – reproduzir interfaces ou elementos proprietários da PLATAFORMA sem autorização.

14. Do Conteúdo Inserido Pelo Seller

14.1. O SELLER permanece responsável pelos textos, imagens, vídeos, marcas, descrições, preços, informações e demais conteúdos inseridos em sua conta.

14.2. O SELLER declara possuir os direitos, autorizações e licenças necessários para utilização dos conteúdos disponibilizados.

14.3. O SELLER concede à PLATAFORMA autorização limitada, não exclusiva e necessária para armazenar, processar, reproduzir, adaptar tecnicamente, transmitir e disponibilizar os conteúdos exclusivamente para execução dos serviços contratados.

14.4. A autorização prevista nesta cláusula não transfere à PLATAFORMA a propriedade dos conteúdos.

14.5. A PLATAFORMA poderá remover, restringir ou indisponibilizar conteúdos que violem a legislação, estes Termos, direitos de terceiros ou políticas internas.

14.6. O SELLER será responsável por reclamações, demandas ou prejuízos decorrentes de conteúdo que tenha inserido ou disponibilizado na PLATAFORMA, observadas as disposições legais aplicáveis.

15. Do Feedback e das Sugestões

15.1. O SELLER poderá enviar sugestões, comentários, ideias ou avaliações relacionadas às funcionalidades da PLATAFORMA.

15.2. Salvo quando envolverem informações confidenciais ou dados pessoais indevidamente utilizados, o SELLER reconhece que sugestões gerais de melhoria poderão ser utilizadas pela PLATAFORMA para desenvolvimento, aprimoramento e evolução de seus serviços, sem obrigação de remuneração.

16. Da Proteção de Dados e da Lgpd

16.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela PLATAFORMA observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

16.2. As responsabilidades das partes quanto ao tratamento de dados pessoais dependerão da natureza, finalidade e contexto de cada operação.

16.3. O SELLER será responsável pelos dados pessoais inseridos ou tratados na PLATAFORMA em razão de sua própria atividade comercial, devendo possuir fundamento jurídico adequado para seu tratamento.

16.4. O SELLER deverá observar os direitos dos titulares de dados e disponibilizar informações adequadas aos seus consumidores.

16.5. A PLATAFORMA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

16.6. Quando a PLATAFORMA tratar dados pessoais em nome do SELLER, as partes observarão as condições estabelecidas no respectivo instrumento de tratamento de dados, quando aplicável.

16.7. O SELLER deverá fornecer informações e cooperar com a PLATAFORMA quando necessário para atendimento de solicitações de titulares, autoridades competentes ou cumprimento de obrigações legais.

16.8. O SELLER não deverá inserir dados pessoais na PLATAFORMA sem possuir fundamento jurídico adequado para o respectivo tratamento.

16.9. As disposições específicas sobre tratamento de dados constarão da Política de Privacidade da PLATAFORMA e, quando aplicável, de instrumento específico de tratamento de dados pessoais.

17. Da Segurança da Plataforma

17.1. A PLATAFORMA poderá utilizar mecanismos técnicos de monitoramento, autenticação, criptografia, controle de acesso, detecção de comportamentos suspeitos e prevenção de fraudes.

17.2. Nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a ataques ou falhas, razão pela qual o SELLER reconhece que a PLATAFORMA não garante segurança absoluta.

17.3. O SELLER deverá comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança que identificar relacionado à sua conta.

17.4. A PLATAFORMA poderá bloquear preventivamente acessos ou funcionalidades quando houver indícios razoáveis de comprometimento da segurança.

17.5. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, as partes deverão cooperar entre si, dentro de suas respectivas responsabilidades, para adoção das medidas razoavelmente necessárias.

17.6. O SELLER será responsável por manter seus dispositivos, senhas, sistemas internos e demais recursos utilizados para acesso à PLATAFORMA adequadamente protegidos.

18. Da Suspensão e do Bloqueio da Conta

18.1. A PLATAFORMA poderá suspender, limitar ou bloquear, total ou parcialmente, a conta do SELLER quando houver:

• I – suspeita de fraude;
• II – risco de segurança;
• III – violação destes Termos;
• IV – utilização ilícita;
• V – utilização incompatível com a finalidade da plataforma;
• VI – inadimplemento;
• VII – reclamações ou ocorrências que representem risco relevante à operação;
• VIII – determinação de autoridade competente;
• IX – violação de direitos de terceiros;
• X – utilização de produtos ou serviços proibidos;
• XI – inconsistências cadastrais relevantes;
• XII – risco operacional, financeiro, jurídico ou reputacional;
• XIII – descumprimento de solicitação de informações ou documentos;
• XIV – tentativa de burlar mecanismos de segurança ou restrições da PLATAFORMA.

18.2. A suspensão poderá ocorrer imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, quando a demora puder aumentar o risco ou causar prejuízo à PLATAFORMA, ao próprio SELLER ou a terceiros.

18.3. A suspensão poderá atingir determinadas funcionalidades, incluindo checkout, integrações, criação de pedidos, acesso administrativo ou outras ferramentas.

18.4. Sempre que razoavelmente possível e quando não houver risco ou obrigação em sentido contrário, a PLATAFORMA poderá solicitar esclarecimentos ou documentos antes de adotar medidas definitivas.

18.5. A suspensão não extingue obrigações financeiras ou legais já constituídas.

19. Do Encerramento da Conta e da Rescisão

19.1. A PLATAFORMA poderá encerrar a conta do SELLER, a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio, nas hipóteses previstas nestes Termos ou quando entender, com base em razões operacionais, comerciais, técnicas, jurídicas, de segurança, prevenção a fraudes, risco ou estratégia empresarial, que a manutenção da relação contratual não é conveniente ou adequada.

19.2. O encerramento poderá ocorrer independentemente da apresentação de justificativa detalhada ao SELLER, especialmente quando a divulgação das razões puder comprometer mecanismos de segurança, prevenção a fraudes, informações de terceiros, estratégias internas ou outros interesses legítimos da PLATAFORMA.

19.3. A possibilidade de encerramento prevista nesta cláusula não autoriza a PLATAFORMA a descumprir obrigações legais ou contratuais que sejam inderrogáveis.

19.4. O SELLER também poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as condições do plano ou contratação vigente.

19.5. O encerramento da conta não extinguirá obrigações financeiras já constituídas.

19.6. O encerramento também não afastará as obrigações do SELLER perante seus consumidores, gateways, instituições financeiras, fornecedores ou quaisquer terceiros.

19.7. Quando tecnicamente possível e juridicamente adequado, a PLATAFORMA poderá disponibilizar ao SELLER mecanismo para obtenção de determinadas informações armazenadas em sua conta durante período razoável após o encerramento.

19.8. Após o encerramento, a PLATAFORMA poderá excluir ou anonimizar informações armazenadas, observados os prazos de retenção necessários ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes e demais hipóteses legalmente permitidas.

19.9. O encerramento da conta não gera, por si só, direito a indenização, compensação ou ressarcimento em favor do SELLER, ressalvadas hipóteses de responsabilidade legalmente atribuíveis à PLATAFORMA.

20. Da Disponibilidade, Manutenção e Atualizações

20.1. A PLATAFORMA envidará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis.

20.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, melhorias, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros, ataques cibernéticos, problemas de conectividade ou eventos fora do controle da PLATAFORMA.

20.3. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.

20.4. A PLATAFORMA não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas.

20.5. A PLATAFORMA poderá realizar atualizações, modificações ou alterações técnicas necessárias ao funcionamento e evolução dos serviços.

21. Da Limitação de Responsabilidade

21.1. Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a PLATAFORMA não será responsável por obrigações decorrentes da atividade comercial do SELLER, incluindo:

• I – produtos ou serviços defeituosos;
• II – descumprimento de oferta;
• III – atraso ou ausência de entrega;
• IV – informações incorretas fornecidas pelo SELLER;
• V – publicidade realizada pelo SELLER;
• VI – tributos;
• VII – emissão de documentos fiscais;
• VIII – garantias;
• IX – trocas e devoluções;
• X – reembolsos;
• XI – chargebacks;
• XII – bloqueios realizados por gateways;
• XIII – condutas do SELLER perante consumidores;
• XIV – conteúdo inserido pelo SELLER;
• XV – atos praticados por terceiros contratados diretamente pelo SELLER.

21.2. A PLATAFORMA responderá, nos limites da legislação aplicável, por falhas diretamente imputáveis aos serviços tecnológicos que efetivamente presta.

21.3. Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a PLATAFORMA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de faturamento, perda de expectativa de negócios ou prejuízos decorrentes exclusivamente de indisponibilidade ou interrupção causada por terceiros ou eventos fora de seu controle.

21.4. Nenhuma disposição destes Termos terá por finalidade excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

21.5. Quando juridicamente permitido e salvo disposição específica em sentido contrário, eventual responsabilidade indenizatória da PLATAFORMA ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo SELLER à PLATAFORMA pelos serviços contratados no período de ........ meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

21.6. A limitação prevista no item anterior não se aplicará às hipóteses em que a legislação expressamente impeça sua aplicação.

22. Da Indenização e do Direito de Regresso

22.1. O SELLER será responsável pelos prejuízos comprovadamente causados à PLATAFORMA em decorrência de atos praticados em violação destes Termos ou da legislação aplicável.

22.2. Caso a PLATAFORMA seja envolvida em reclamação, procedimento administrativo ou judicial decorrente de conduta, produto, serviço, conteúdo ou obrigação atribuível ao SELLER, este deverá colaborar com a defesa e fornecer as informações necessárias.

22.3. Quando juridicamente cabível, a PLATAFORMA poderá exercer direito de regresso em relação a valores, custos e despesas decorrentes de responsabilidade atribuível ao SELLER.

22.4. A responsabilidade prevista nesta cláusula dependerá da existência de nexo entre a conduta do SELLER e o prejuízo efetivamente suportado pela PLATAFORMA.

23. Das Alterações da Plataforma

23.1. A PLATAFORMA poderá alterar funcionalidades, interfaces, sistemas, integrações, requisitos técnicos e características dos serviços.

23.2. As alterações poderão ocorrer para fins de melhoria, segurança, adequação tecnológica, cumprimento de legislação ou evolução do produto.

23.3. A PLATAFORMA poderá substituir determinada funcionalidade por outra de finalidade semelhante, desde que isso não represente descumprimento de obrigação legal ou contratual.

23.4. Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas, modificadas ou retiradas conforme o plano contratado.

24. Da Alteração dos Termos de Uso

24.1. Estes Termos poderão ser alterados periodicamente.

24.2. As alterações poderão decorrer de modificações legislativas, regulatórias, tecnológicas, comerciais ou operacionais.

24.3. A nova versão será disponibilizada nos canais oficiais da PLATAFORMA.

24.4. Quando exigido pela legislação ou pela natureza da alteração, a PLATAFORMA poderá solicitar nova manifestação expressa de concordância.

24.5. A continuidade da utilização dos serviços após a entrada em vigor da nova versão representará aceitação das alterações, quando juridicamente admissível.

24.6. Caso determinada alteração exija consentimento específico e o SELLER não concorde com ela, poderão ser aplicadas as medidas contratuais cabíveis, inclusive encerramento da conta, quando juridicamente permitido.

25. Da Comunicação entre as Partes

25.1. As comunicações relacionadas à conta poderão ocorrer por e-mail, notificações internas da plataforma ou outros canais oficiais disponibilizados pela PLATAFORMA.

25.2. O SELLER deverá manter seus dados de contato atualizados.

25.3. A PLATAFORMA não será responsável por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo SELLER.

25.4. Notificações enviadas aos canais cadastrados poderão ser consideradas realizadas quando disponibilizadas ou enviadas, conforme a natureza da comunicação e a legislação aplicável.

26. Da Confidencialidade

26.1. As partes deverão preservar o sigilo das informações confidenciais obtidas em razão da relação contratual.

26.2. Serão consideradas confidenciais, entre outras, informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, operacionais, credenciais, documentação, informações sobre sistemas e informações que, pela sua natureza, devam razoavelmente ser consideradas confidenciais.

26.3. Não serão consideradas confidenciais informações que:

• I – sejam públicas sem violação destes Termos;
• II – já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora;
• III – tenham sido obtidas legitimamente de terceiro sem obrigação de confidencialidade;
• IV – sejam desenvolvidas independentemente pela parte receptora;
• V – devam ser divulgadas por determinação legal ou de autoridade competente.

26.4. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante a relação contratual e por período de [2/5] anos após seu encerramento, ressalvadas informações que, por sua natureza, devam permanecer protegidas por prazo superior.

27. Da Cessão e Transferência

27.1. O SELLER não poderá transferir sua conta ou posição contratual a terceiros sem prévia autorização da PLATAFORMA.

27.2. A PLATAFORMA poderá transferir ou ceder sua posição contratual em operações societárias, reorganizações, fusões, aquisições ou transferência de ativos relacionados ao serviço, observada a legislação aplicável.

28. Da Ausência de Exclusividade

28.1. A contratação da PLATAFORMA não estabelece exclusividade entre as partes.

28.2. O SELLER poderá utilizar outras ferramentas, sistemas ou fornecedores, desde que isso não prejudique a segurança ou funcionamento da PLATAFORMA.

29. Da Exportação e Retenção de Dados

29.1. Após o encerramento da conta, o SELLER poderá solicitar, quando tecnicamente possível, a disponibilização de determinados dados e informações inseridos por ele na PLATAFORMA.

29.2. A disponibilização estará condicionada às limitações técnicas, ao formato dos dados, às obrigações legais e à proteção dos direitos de terceiros.

29.3. Não estarão necessariamente sujeitos à exportação elementos pertencentes à PLATAFORMA, incluindo código-fonte, estruturas internas, dados técnicos proprietários, informações de terceiros e elementos protegidos por propriedade intelectual.

29.4. Após o período de retenção aplicável, a PLATAFORMA poderá excluir, anonimizar ou tornar indisponíveis os dados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.

30. Das Disposições Gerais

30.1. Estes Termos constituem o instrumento regulador da utilização da PLATAFORMA pelo SELLER, juntamente com as demais políticas expressamente incorporadas à contratação.

30.2. A eventual nulidade ou inexigibilidade de determinada disposição não prejudicará as demais.

30.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito.

30.4. A relação entre as partes será interpretada de acordo com a legislação brasileira.

30.5. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada de modo a afastar direitos ou responsabilidades que sejam inderrogáveis pela legislação aplicável.

30.6. Estes Termos não estabelecem vínculo trabalhista, societário, associativo, de representação comercial, agência, franquia ou mandato entre as partes.

30.7. A relação contratual entre as partes possui natureza empresarial, quando o SELLER atuar profissionalmente ou por meio de pessoa jurídica, ressalvadas situações em que a legislação determine tratamento diverso.

30.8. Os registros eletrônicos mantidos pela PLATAFORMA, incluindo registros de aceite, acessos, alterações, transações, comunicações e utilização dos serviços, poderão ser utilizados como meios de prova, observada a legislação aplicável.

31. Do Foro

31.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, quando juridicamente permitido, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

31.2. A cláusula de eleição de foro não será aplicada quando a legislação determinar foro diverso ou impedir sua estipulação.

32. Da Aceitação

32.1. Ao clicar em “Aceito”, marcar a opção correspondente, concluir o cadastro ou utilizar os serviços da PLATAFORMA após a disponibilização destes Termos, o SELLER declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui estabelecidas.

32.2. O SELLER declara, ainda, que possui poderes e capacidade necessários para celebrar a contratação e utilizar os serviços disponibilizados pela PLATAFORMA.

32.3. O aceite eletrônico poderá ser registrado e armazenado pela PLATAFORMA para fins de comprovação da contratação.

32.4. A versão vigente destes Termos será aquela disponibilizada nos canais oficiais da PLATAFORMA na data de utilização dos serviços, ressalvadas as disposições que, por sua natureza ou por determinação legal, devam permanecer aplicáveis após o encerramento da relação.